Restrição do Governo: Apostas agora apenas via Pix e débito, Cartões de Crédito estão fora do jogo
Governo Federal planeja restrições no uso de Pix e débito para apostas online: segurança e controle de transações em pauta
De acordo com informações divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo, o Governo federal está planejando impor restrições ao uso do Pix e cartões de débito para pagamentos relacionados a apostas de quota fixa e jogos online no país. A medida visa aumentar o controle sobre essas transações e garantir a segurança dos jogadores.
Uma das exigências é que, nos pagamentos realizados via Pix, a chave esteja vinculada aos dados do jogador. Essa medida tem como objetivo facilitar a identificação dos envolvidos nas transações e evitar possíveis fraudes ou lavagem de dinheiro.
O Ministério da Fazenda, em parceria com a Receita Federal, está trabalhando na definição de diretrizes que irão regular o novo mercado de apostas esportivas no Brasil. Para isso, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) será consultada para analisar a viabilidade jurídica das medidas restritivas e de pagamentos propostas. Posteriormente, as diretrizes precisarão ser aprovadas pelo ministro Fernando Haddad.
Vale ressaltar que o presidente Lula vetou alguns pontos da Lei que regulamenta as apostas esportivas, jogos e cassinos online no país. Um dos vetos diz respeito ao fim da isenção do Imposto de Renda para ganhos líquidos anuais dos apostadores abaixo de R$ 2.112,00. Essas orientações serão agora avaliadas pelo Congresso Nacional.
A nova lei estabelece uma taxa de 12% sobre a receita bruta dos jogos para as empresas de apostas, descontando os prêmios pagos aos apostadores (conhecido como GGR – gross gaming revenue, em inglês). Além disso, está prevista a criação de uma nova secretaria na Fazenda dedicada exclusivamente às apostas e loterias. A expectativa é que essa secretaria conte com 38 cargos.
Com essas medidas, o Governo federal busca regulamentar o mercado de apostas esportivas e jogos online, garantindo a segurança dos jogadores e evitando possíveis irregularidades. A intenção é criar um ambiente seguro e transparente para o setor, impulsionando o desenvolvimento dessa indústria no país.
